Projeto de Lei Complementar 246/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/01/1998 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 4121
 Ementa

INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÕES E DE PERMANÊNCIA EM ÁREAS, EM VIAS E EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

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