Projeto de Lei Ordinária 239/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/10/1998 00:00:00
 N° Processo 241/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2200
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DA "TAXA DE LICENÇA" PARA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE POR APOSENTADOS.

 Situação

Arquivado

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