Autógrafos de Lei 199/1998

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 Data de apresentação 11/10/1998 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 174
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART 3º DA LEI Nº 064/97 DE 28/11/97.

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