Autógrafos de Lei 190/1998

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 Data de apresentação 07/10/1998 00:00:00
 N° Processo 0/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 166
 Ementa

OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DIVULGAREM OS VALORES DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS POR ELAS PRESTADOS E APRESENTAR AO MUNICÍPIO, MENSALMENTE O TOTAL DO FATURAMENTO RELATIVO AS TAXAS DE SERVIÇOS ARRECADADOS.

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