Autógrafos de Lei 48/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/11/1997 00:00:00
 N° Processo 0/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 42
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LICENCIAMENTO PRÉVIO PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FEIRAS COMERCIAIS DE PRODUTOS DE OUTROS MUNICÍPIOS E ESTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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