| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 10 dias, 14 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/02/2025 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 06/03/2025 16:25:58 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Após análise, encaminho à Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 64/2025 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 21/02/2025 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 21/02/2025 17:57:24 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/02/2025 15:52:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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