Data de apresentação 28/06/2024 15:38:07
 N° Processo 756/2024
 N° Protocolo 790/2024
 ID 14317
 Ementa

“Institui a semana Municipal de Ações voltadas à Lei Maria da Penha nas escolas de ensino fundamental – séries finais e de ensino médio, públicas e privadas.”

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação