| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
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Tempo gasto: 81 dias, 22 horas, 53 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 20/05/2024 |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 12/09/2024 15:13:39 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 115 dias, 1 hora, 42 minutos
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Complemento da Ação: A Pedido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 13/05/2024 14:43:21 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Após ciência e análise jurídica, encaminho os autos à Comissão Permanente de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 60/2024 - PARECER JURÍDICO
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| Recebimento: 13/05/2024 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/05/2024 13:53:32 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/05/2024 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 13/05/2024 13:50:46 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/05/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 10/05/2024 16:55:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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