| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Para Parecer |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 6 dias, 9 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 06/03/2025 |
Fase: Para Análise Prévia |
Setor:Assessoria Legislativa |
| Envio: 06/08/2025 14:24:20 |
Ação: Proposição Analisada
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Tempo gasto: 153 dias, 46 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de proposição de indicação apresentada pelo Excelentíssimo Vereador, então em exercício, André da Silva Teixeira no último ano da legislatura anterior.
Nos termos do artigo 169 do Regimento Interno desta Câmara Municipal, “no início de cada Legislatura, a Presidência ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior”, exceto os casos excepcionados no próprio dispositivo regimental.
Assim, considerando que a proposição em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionadas pelo referido artigo, OPINO pelo seu ARQUIVAMENTO.
Consigno que, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser aderida ou não por este Presidente.
É o humilde parecer opinativo, s.m.j desta Presidência.
PATRÍCIA PERUZZO NICOLINI
Assessora Jurídica do Presidente, Mesa Diretora e Plenário
OAB/ES nº 16.461
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2025 |
Fase: Para Ciência e Providências |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 17/02/2025 14:00:08 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 34 minutos
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Complemento da Ação: Trata-se de indicação formulada na legislatura passada pelo ex-vereador, Sr. André Luiz Silva Teixeira.
Assim sendo, encaminho o presente feito para análise técnica legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/10/2024 15:07:24 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/10/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 23/10/2024 14:04:04 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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