| Recebimento: 05/01/2021 |
Fase: Para Parecer nas Comissões |
Setor:Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 1274 dias, 9 horas, 59 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/09/2020 |
Fase: Para Providências Regimentais |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 15/09/2020 13:03:00 |
Ação: Dado Ciência e Providências
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Tempo gasto: 6 dias, 14 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/09/2020 |
Fase: Para Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria |
| Envio: 07/09/2020 13:55:25 |
Ação: Parecer Contrário
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: SR, PRESIDENTE, ao analisar a presente proposta legislativa, reitero o inteiro da PROMOÇÃO abaixo, encaminhada a vosso gabinete.
PROMOÇÃO 0001/2020 - ATUAL PARECER JURIDICO 040/2020 - 07/09/2020
Processo 356/2020 – protocolo 404/2020
REQUERIMENTO DO INSTITUTO “VEREDAS” PARA OBTENÇÃO DO TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA.
REQUERENTE: MAURÍCIO DOS SANTOS GALANTE NETO.
RELATÓRIO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS –De vistas aos documentos acostados anoto que: À fl. 7 consta Ata de Assembleia Geral realizada na data de 06/08/2019, na cidade de Mimoso do Sul, quando, então, foi aprovada a mudança de endereço par esta cidade; Às fls. 10 consta documento que penso ser o ESTATUTO da entidade, com claro objetivo social. Referido documento está incompleto pois encerra-se à fl. 20; Às fls. 21 consta Ata de Fundação da entidade, datado de 27/10/2009, na cidade de FORMOSA-GOIÁS; em seguida, às fls. 16 consta Cartão do CNPJ já com endereço de Marataízes, e CNPJ 18.797.906/0001-44; À fl. 28 consta LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO concedida pelo Município de Marataízes, datada de 03/07/2020 com vencimento em 31/08/2020. O Licenciamento Sanitário foi emitido em julho de 2020, assim como a Certidão Negativa de Débitos, ambas emitidas pelo Município. À fl. 33 consta registro da entidade junto a Secretaria Nacional de Justiça na qualidade de Organização da Sociedade Civil de interesse público - OSCIP, com data de 11/05/2015, cuja validade não se tem notícia. À fls. 34/35 consta cópia do D.O.U, de 30/07/2014 INDEFERINDO o requerimento de inscrição do INSTITUTO VEREDAS como Organização de Sociedade civil de Interesse Público. Registre-se que o documento é anterior àquele constante de fl. 33. Às fls. 38/39 consta documento denominado de RELATÓRIO de 2019, que aparentemente estaria incompleto, e de seu conteúdo não se extrai mais que normas programáticas da entidade, sem qualquer demonstração de Obra Social efetivamente realizada.
PROMOÇÃO - Antes de realizar parecer com incursão mais aprofundada, teço algumas considerações que - a critério de Vossa Excelência - poderão ser requeridas ao Autor da proposta, para - sendo o caso - complementar os documentos que possam permitir uma análise mais completa. Anoto que: 1) A instituição, que tem fins de associação de defesa de direitos sociais, OSCIP, contém endereço eletrônico em nome de seu Presidente; foi criada em 2009, com sede na cidade de FORMOSA-GO, e CNPJ 18.797.906/0001-44, este CNPJ atualmente está sendo utilizado para a instituição nesta cidade, conforme endereço apontado, o que pode significar que houve mudança de endereço junto ao órgão emissor, sem, no entanto, haver qualquer esclarecimento nesse sentido. 2) As certidões acostadas evidenciam uma busca por regularidade recente, tendo apenas e tão somente a Negativa de débitos vencida em 14/07/2020 ( fls. 31); 3)A ata da assembleia geral extraordinária constante de fls. 7, foi realizada na cidade de Mimoso do Sul, em 06/08/2019 e nela foi eleito o atual presidente – o requerente -.
CONCLUSÃO – Salvo melhor juízo, entendo que se trata de entidade recém transferida para esta cidade e que não possui quadro técnico qualificado para o atingimento de seus nobres fins sociais, ao menos pelos documentos aqui constantes; nesse pensar – e s.m.j. – não encontrei a realização de qualquer obra social neste município a evidenciar efetivamente a concessão do reconhecimento de ORGANIZAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, considerando, neste pensar, que tão somente a regularidade formal não autoriza a concessão do título sem que, na prática, serviços sociais de interesse público tenham sido prestados. É portanto SUGESTÃO para que seja concedido a entidade o direito de juntar novos documentos – e razões – para obtenção/concessão do título buscado.
Marataízes, em, 10/08/2020.
Edmilson Gariolli –OAB-ES 5.887
Assessor Jurídico;
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/09/2020 08:40:48 |
Ação: Lido(a) no Expediente
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Tempo gasto: 2 dias, 17 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: Certifico e dou fé que a referida proposição, foi lida em Sessão Ordinária, do dia 01 de setembro de 2020.Encaminho a Procuradoria Legislativa para opinamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Para Incluir no Expediente do Dia |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 01/09/2020 15:25:13 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se o presente para leitura na próxima Sessão Ordinária, nos termos do art. 159 do Regimento Interno. Após Leitura, encaminhem-se os autos à Assessoria Legislativa e Procuradoria Parlamentar para parecer opinativo, nos termos dos arts. 95 e 96 do RI. Ato contínuo, encaminhe-se às Comissões para leitura, discussão e votação dos pareceres, nos termos do artigos 24, inciso II, alínea b e c, 75 e ss do Regimento Interno. Em tempo, dê-se publicidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/09/2020 |
Fase: Ciência e Distribuição |
Setor:Secretaria Geral |
| Envio: 01/09/2020 14:53:07 |
Ação: Dado Ciência e Distribuído
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Após ciência, encaminho à Presidência para as devidas providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/08/2020 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/08/2020 12:58:31 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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