Autógrafos de Lei 41/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/12/2013 00:00:00
 N° Processo 13849/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 1404
 Ementa

ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 1.304 DE 05 DE MAIO DE 2010, E O ANEXO I DA LEI 1.306 DE 14 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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