Autógrafos de Lei 61/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/11/2009 00:00:00
 N° Processo 21170/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 1018
 Ementa

AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A DOAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS À OUTRO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS, SEM FINS LUCRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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