Autógrafos de Lei 37/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/12/2005 00:00:00
 N° Processo 6456/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 398
 Ementa

INSTITUI O VALOR DE REFERÊNCIA FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES - VRFM - EM SUBSTITUIÇÃO A UFIR CONTIDA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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