Data de apresentação 07/12/2005 00:00:00
 N° Processo 1164/2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3125
 Ementa

INSTITUI PRODUTIVIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação