Projeto de Lei Ordinária 133/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/10/2003 00:00:00
 N° Processo 1042/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 3006
 Ementa

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI Nº 279/99 E NA LEI Nº 713/2003, ESPECIALMENTE NA PARTE QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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