INSTITUI A ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL DE ÔNIBUS, NAS EMPRESAS POSSUIDORAS DE CONCESSÃO DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL, QUANDO SOLICITADOS PARA ACOMPANHAMENTO FÚNEBRE, DE PESSOAS CARENTES NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AGISSÉ MELCHÍADES DE SOUZA FILHO
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