Data de apresentação 12/11/2001 00:00:00
 N° Processo 576/2001
 N° Protocolo 0/2001
 ID 2536
 Ementa

DISPÕE SOBRE A RETIRADA DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação