Data de apresentação 09/11/1997 00:00:00
 N° Processo 61/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2022
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CAIXAS JUNTO AOS PRÉDIOS RESIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação