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  LEI ORDINÁRIA 93/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3° DO ARTIGO 10 DA LEI N° 73.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/05/1998

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LEI ORDINÁRIA73/1997 16/12/1997ALTERADá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 10.

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