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  LEI ORDINÁRIA 2.423/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Assistência Múltipla às Crianças, Adolescentes e Jovens Atípicos de Marataízes - AAMAM, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 25/2025
Nº do Processo:   1554
Ano do Processo:   2025

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 93, § 1º

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