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  LEI ORDINÁRIA 2.422/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.245/2021, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR MÁXIMO PARA REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/05/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 16/2025
Nº do Processo:   1147
Ano do Processo:   2025

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LEI ORDINÁRIA2.245/2021 16/12/2021ALTERAcaput do art. 1º

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