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  LEI ORDINÁRIA 2.372/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE “A GARANTIA DE QUE AGRESSORES DE MULHERES E MENINAS NÃO POSSAM ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 2/2024
Nº do Processo:   181
Ano do Processo:   2024

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