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  LEI COMPLEMENTAR 2.366/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2024
Nº do Processo:   239
Ano do Processo:   2024

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LEI ORDINÁRIA2.305/2023 22/03/2023REVOGA TOTALMENTE
LEI ORDINÁRIA2.305/2023 22/03/2023MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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