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  LEI ORDINÁRIA 2.349/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da mulher e do fundo municipal do direito da mulher.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2023
Nº do Processo:   183
Ano do Processo:   2023

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