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  LEI ORDINÁRIA 2.338/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: MENSAGEM Nº 30/2023 INSTITUI O PROJETO “CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES E AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DOS CASAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/08/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 41/2023
Nº do Processo:   933
Ano do Processo:   2023

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