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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O § 4º DO ART. 61, PARA ATUALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/09/2022

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA§ 2º do Art.86
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002ALTERA§ 4º do Art. 61

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