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  LEI COMPLEMENTAR 2.279/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGAÇÃO DA LEI Nº. 2.211 DE 03 DE JULHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DA “CMEI JACARANDÁ”, PARA O NOME “CMEI VALÉRIA GOMES ALMEIDA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/09/2022

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LEI ORDINÁRIA2.211/2021 02/07/2021REVOGA TOTALMENTE
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAInciso III do Art. 83

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