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  LEI COMPLEMENTAR 2.271/2022

Ementa: ALTERA O § 4º E § 6º DO ARTIGO 90 E ARTIGO 91 E ARTIGO 92, COMO TAMBÉM FICA REVOGADO O § 3º ARTIGO 90 TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 53 DE 09/10/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997REVOGA§ 3º, do artigo 90
LEI COMPLEMENTAR53/1997 09/10/1997ALTERA§ 4º e § 6º do artigo 90 e artigo 91 e 92

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