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  LEI ORDINÁRIA 2.259/2022 Publicação Oficial

Ementa: REVOGA A LEI Nº 1.831, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AO CIDADÃO PORTADOR DE TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO – TGD, DIAGNOSTICADO COM AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2022
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LEI ORDINÁRIA1.831/2015 18/09/2015REVOGA TOTALMENTE
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

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