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  LEI ORDINÁRIA 2.212-B/2021

Ementa: DISCIPLINA O INGRESSO E A PARTICIPAÇÃO DE MARATAÍZES/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL, CRIA A PESSOA JURÍDICA SUPORTE DO CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 20/2021
Nº do Processo:   320
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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