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  LEI ORDINÁRIA 2.238/2021

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA "MEDICAMENTO A DOMICÍLIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2021
Nº do Processo:   947
Ano do Processo:   2021

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