Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA A OFERTA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 64/2021
Nº do Processo:   984
Ano do Processo:   2021

Temas


EDUCAÇÃO

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