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  LEI ORDINÁRIA 2.233/2021

Ementa: ALTERAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.169 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 26/2021
Nº do Processo:   892
Ano do Processo:   2021

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LEI ORDINÁRIA2.169/2020 15/10/2020ALTERAInciso I do Art. 1º; § 2º do Art. 1º; Art. 3º

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