Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/07/2020

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.122/2019 27/12/2019MENCIONALOA 2020
LEI COMPLEMENTAR2.065/2019 25/07/2019MENCIONALei de Diretrizes Orçamentárias; Artigo 29

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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