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  LEI ORDINÁRIA 2.139/2020

Ementa: Mensagem nº 009/2020 - Projeto de lei - Altera a lei n° 2.131 de 27 de dezembro de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 6/2020
Nº do Processo:   72
Ano do Processo:   2020

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LEI ORDINÁRIA2.131/2019 27/12/2019MENCIONAIncisos I a IV do Art. 2º
LEI ORDINÁRIA2.132/2019 27/12/2019ALTERACarga horária de Fiscal

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