Ementa: Mensagem n° 003/2019 - Substitutiva à mensagem n° 112/2019 - Projeto de Lei - Autoriza o poder executivo municipal a realizar convênio de cooperação com o estado do Espirito Santo e a delegar a regularização e fiscalização da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitária à agência de regularização de serviços públicos - ARSP, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/02/2020