Ementa: Mensagem n ° 094/2019 - Substitutivo à mensagem de n° 92/2019 - Projeto de lei - Altera a redação do parágrafo 2° do artigo 8° e acrescenta incisos ao artigo 9° da lei n° 1999, de 23 de março de 2019, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2019