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  LEI COMPLEMENTAR 2.116/2019

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 48/2019
Nº do Processo:   20888
Ano do Processo:   2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.034/2018 28/12/2018MENCIONALOA 2019
LEI COMPLEMENTAR2.018/2018 06/07/2018MENCIONAArt. 29

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