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  LEI ORDINÁRIA 2.113/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: MENSAGEM N° 086/2019 - PROJETO DE LEI- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE APOIO AO AGRICULTOR FAMILIAR E EMPREENDIMENTOS FAMILIARES RURAIS- PROAGREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 52/2019
Nº do Processo:   20810
Ano do Processo:   2019

Temas

AGRICULTURA

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR2.065/2019 25/07/2019MENCIONALDO de 2020
LEI ORDINÁRIA1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPPA 2018/2021
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.328/2023 26/05/2023ALTERAArt. 10 e Art. 11

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