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  LEI ORDINÁRIA 2.106/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO INTEGRADA À CRIANÇA E ADOLESCENTE, O CAIC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 53/2019
Nº do Processo:   20815
Ano do Processo:   2019

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