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  LEI COMPLEMENTAR 2.056/2019

Ementa: DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE REFORMA E CONSTRUÇÃO DE MORADIA PARA POPULAÇÃO RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 16/2019
Nº do Processo:   19707
Ano do Processo:   2019

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONA

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