Ementa: Revoga a Lei Ordinária deste Município, de nº 2022, publicada no Diário Oficial na data de 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre a adequação de carga horária dos profissionais da área da saúde.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/02/2019