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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 06/2017

Ementa: INSERE NO ORDENAMENTO JURÍDICO MUNICIPAL O DIREITO DO VEREADOR RECEBER 13º SUBSÍDIO E UM TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/12/2017

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAart. 86. § 2º
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002INCLUIInciso XXI ao Art. 63

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