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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 04/2017

Ementa: ACRESCENTA O ART. 56-A E PARÁGRAFO ÚNICO A LEI ORGÂNICA INSTITUINDO A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO, EM NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/01/2017

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LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 86. § 2º
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002INCLUIArt. 56-A, e Parágrafo Único

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