Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO ADITIVA NA SEÇÃO IV, DA LEI ORGÂNICA, QUE CUIDA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, PARA NORMALIZAR A RESERVA DE 5% DAS VAGAS ABERTAS EM CONCURSO PARA AS PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/08/2017