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  EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL 01/2011

Ementa: ALTERA O ART. 58 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA ADEQUAR O NÚMERO DE VEREADORES AO QUE ESTABELECE O ART. 29, IV, "C" DA CF.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/09/2011

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