Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PARA O RECEBIMENTO, ANÁLISE E APROVAÇÃO DOS PROJETOS DE LEI DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO E SEUS PARECERES JURÍDICOS O ARQUIVAMENTO E REGISTRO DE ATAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.