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  LEI COMPLEMENTAR 1.852/2016

Ementa: SUPRIME O PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.721/2014 QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/01/2016

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LEI COMPLEMENTAR1.721/2014 04/09/2014EXCLUIparágrafo 2º do artigo 27

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