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  LEI COMPLEMENTAR 1.808/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE O SUBSÍDIO DO PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/2002 11/10/2002MENCIONAdispositivos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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