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  LEI COMPLEMENTAR 1.803/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.710, DE 01 DE JULHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/07/2015

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LEI COMPLEMENTAR1.710/2014 01/07/2014ALTERAart. 21

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